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Cláusulas e requisitos obrigatórios do contrato de aluguel

 

Nome e qualificação do locador, locatário e fiador (se houver);

Descrição e endereço do imóvel locado;

Valor do aluguel, índice e periodicidade do reajuste (lembre-se que qualquer reajuste só pode ser estipulado através da aplicação de índices oficiais, acumulados durante o período de locação);

 Forma e local do pagamento; Modalidade de garantia apresentada (caução, depósito prévio, fiador ou seguro-fiança);

Discriminação dos encargos a serem pagos (condomínio, IPTU etc.)

Destinação do imóvel (se será residencial ou comercial);

Cláusula de vigência em caso de alienação do imóvel;

Termo de vistoria (uma relação em duas vias, descrevendo o estado de conservação do imóvel deverá ser protocolada junto à imobiliária ou à administradora, ficando uma via em posse do inquilino)

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